Câmara dos DeputadosApresentada em 01/06/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 01/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegada Adriana Accorsi (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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