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Câmara dos DeputadosApresentada em 29/05/2026

PDL 559/2026

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Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 06/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 19/08/2026Aguardando Deliberação (CVT)
  2. 02/09/2026Aguardando Deliberação (CVT)
  3. 28/10/2026Pronta para Pauta (CVT)
  4. 04/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
  5. 06/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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