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Câmara dos DeputadosApresentada em 29/05/2026

RIC 1632/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos fundamentos jurídicos, políticos e de segurança pública que orientam a não classificação de organizações criminosas atuantes no território nacional como organizações terroristas, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e de manifestações recentes de autoridades estrangeiras.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 04/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/08/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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