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Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2026

PDL 493/2026

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Ementa oficial

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cristã de Mamanguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Recurso

Desde 05/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 26/06/2026Aguardando Parecer (CCJC)
  2. 20/10/2026Aguardando Análise de Parecer (CCJC)
  3. 20/10/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
  4. 04/11/2026Publicação de Proposição
  5. 05/11/2026Aguardando Recurso (MESA)

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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