Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2026

EMA 3/0

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Ementa oficial

"Acrescenta o §4º-A ao Art. 150 da Constituição Federal."

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 28/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Fernando Máximo (Autor(a) principal)
Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))
Paulo Pimenta (Coautor(a))

Tramitação registrada

28/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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