Câmara dos DeputadosApresentada em 27/05/2026
SBT 2/0
Ementa oficial
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL nº 5.824/2025, e Projeto de Lei nº 1.661/2026, apensado, com Substitutivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 27/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogéria Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

