Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2026
SBT 2/0
Ementa oficial
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL nº 6.638/2016, e do PL nº 1.413/2024, apensado, na forma do Substitutivo anexo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogéria Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

