Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2026

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Flávia Morais (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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