Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2026
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para impedir a cobrança por dentro dos tributos, nos casos previstos pela Constituição Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

