Câmara dos DeputadosApresentada em 21/05/2026

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Ementa oficial

Emenda de Plenário ao PL 3.240, de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 21/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Paulo Pimenta (Autor(a) principal)
Mário Heringer (Coautor(a))
Pedro Uczai (Coautor(a))
Túlio Gadêlha (Coautor(a))

Tramitação registrada

21/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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