Câmara dos DeputadosApresentada em 20/05/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 20/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Franciane Bayer (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

