Câmara dos DeputadosApresentada em 20/05/2026
PL 2520/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 15/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Doutor Luizinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB)
Votações desta proposta
- 09/06/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026