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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026

MSC 70/2026

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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que "Altera a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.".

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 19/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/05/2026Apresentação de Proposição
  • 20/05/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • 20/05/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • 20/05/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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