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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026

SBT 1/0

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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 19/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/05/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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