Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026

MPV 1360/2026

O que é MP (medida provisória)?

Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia

Desde 17/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

17/09/2026Perdeu a Eficácia (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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