Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026

INC 805/2026

Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aperfeiçoamentos da Lei nº 12.855/2013.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 11/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Capitão Alden (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/06/2026Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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