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Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026

MSC 420/2026

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Ementa oficial

Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Desde 19/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 19/05/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026

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