Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026
PL 2465/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 18/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Pimenta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/08/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 30/06/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 07/07/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
- 07/07/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 29/10/2026