Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026
INC 803/2026
Ementa oficial
Sugere ao Exmo. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a adoção de medidas para combater o controle exercido por organizações criminosas sobre a infraestrutura de telecomunicações em municípios brasileiros, garantindo o acesso à internet como direito fundamental da população.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

