Câmara dos DeputadosApresentada em 13/05/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura e regulamentar o financiamento de campanhas e propaganda eleitoral gratuita para candidaturas de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral brasileiro.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 13/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Erika Hilton (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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