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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 18/05/2026

PL 5961/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

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Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica

Desde 09/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/09/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
  • 09/06/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 12/08/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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