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Câmara dos DeputadosApresentada em 18/05/2026

RIC 1382/2026

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Ementa oficial

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária sobre autuações, embargos e multas ambientais emitidas com base exclusivamente em imagens de satélite e sistemas automatizados, especialmente em casos relacionados à Declaração de Limpeza de Área (DLA), manejo de pastagens e roçadas, diante de possíveis falhas técnicas, insegurança jurídica e impactos econômicos ao setor produtivo rural.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 10/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/07/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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