Câmara dos DeputadosApresentada em 18/05/2026
EMP 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 18/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lafayette de Andrada (Autor(a) principal)
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Greyce Elias (Coautor(a))
- Missionário José Olimpio (Coautor(a))
- Roberta Roma (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026