Câmara dos DeputadosApresentada em 18/05/2026
EMR 3/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 18/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eriberto Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026