Câmara dos DeputadosApresentada em 15/05/2026
EMR 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o § 3º ao artigo 1.582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juliana Cardoso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026