Câmara dos DeputadosApresentada em 18/05/2026
PL 2427/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Lucas Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 09/06/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2427/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

