Câmara dos DeputadosApresentada em 15/05/2026
SBE-A 3/0
Ementa oficial
Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

