Câmara dos DeputadosApresentada em 15/05/2026
SBE-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para prever prioridade no acesso a recursos e na implantação de serviços de telecomunicações a municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura de telecomunicações.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

