Câmara dos DeputadosApresentada em 15/05/2026

SBT 3/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para impedir a cobrança por dentro dos tributos, nos casos previstos pela Constituição Federal.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 15/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Kim Kataguiri (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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