Câmara dos DeputadosApresentada em 14/05/2026
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade clínica, estabelece diretrizes para a garantia da continuidade assistencial de pessoas em tratamento de saúde no âmbito da saúde suplementar e cria competências para Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 14/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Lindenmeyer (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026