Câmara dos DeputadosApresentada em 13/05/2026
PL 2391/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 28/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Carlos Hauly (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 23/04/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 14/05/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.391, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 14/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

