Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e para assegurar atendimento especializado às vítimas.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marussa Boldrin (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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