Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026

EMP 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 12/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luiz Carlos Hauly (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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