Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026

PRLE 1/0

Ementa oficial

Acrescenta art. 155-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 12/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Kim Kataguiri (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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