Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026
PRLE 1/0
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, em harmonia com o regime previsto no Código Penal e estabelecer vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 12/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Jara (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 22/10/2026