EMP 2/0
Ementa oficial
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual de crianças ou adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 12/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julia Zanatta (Autor(a) principal)
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

