Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026
PL 2327/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 16/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Uczai (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
- 16/11/2026Aguardando Parecer (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

