Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 607/2023, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 12/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Julio Arcoverde (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/05/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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