Câmara dos DeputadosApresentada em 11/05/2026

EMR 1/0

Ementa oficial

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Erika Kokay (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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