Câmara dos DeputadosApresentada em 11/05/2026
PRL 3/0
Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Projeto de Lei n° 455/2020, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda n° 1/2026 apresentada nesta Comissão.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 11/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helder Salomão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2026Análise Parecer
Votações desta proposta
- 12/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- 01/07/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

