Câmara dos DeputadosApresentada em 11/05/2026
EMP 5/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 11/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Marcivania (Autor(a) principal)
- Josenildo (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Pedro Uczai (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026