Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2026

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação do PL 4185/20 e dos PLs 308/22, 4551/23 e 211/2025, apensados, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 08/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ana Paula Leão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/05/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

27/05/2026 — Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Brum.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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