Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2026
PL 2281/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julio Cesar Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/07/2026Aguardando Parecer (CE)
- 05/11/2026Aguardando Deliberação (CE)
- 11/11/2026Aguardando Encaminhamento (CE)
- 12/11/2026Publicação de Proposição
- 13/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CSAUDE)
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

