Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2026
PL 2280/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
Situação atual
Retiradas pelo autor
Como a casa legislativa escreve: Retirado pelo(a) Autor(a)
Desde 14/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Túlio Gadêlha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/07/2026Retirado pelo(a) Autor(a) (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026