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Câmara dos DeputadosApresentada em 07/05/2026

CAC 11/2026

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.047, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Fundação João Paulo II para a Fundação Semear Liberdade, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa

Desde 06/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 06/07/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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