Câmara dos DeputadosApresentada em 07/05/2026

EMC 2/2026

Ementa oficial

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 1.376, de 2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. EMENDA MODIFICATIVA

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 07/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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