Câmara dos DeputadosApresentada em 07/05/2026

INC 699/2026

Ementa oficial

Sugere que o Ministério Público Federal crie Câmaras Regionais no Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste para acompanhamento de concessões de infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária e aeroportuária, vinculadas às regionalizações do Judiciário.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 03/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Beto Preto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/06/2026Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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