Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2026
EMP 4/0
Ementa oficial
Institui a Lei da Dignidade Sexual, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcel van Hattem (Autor(a) principal)
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

