Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2026

MSC 1852/2025

Ementa oficial

Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.".

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 06/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

06/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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