Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2026

PRLP 1/0

Ementa oficial

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 06/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Doutor Luizinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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